Lei
Art. 413 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O Imposto Seletivo não incide sobre: I -;
II - as operações com energia elétrica e com telecomunicações; e III - os bens e serviços cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Fonte oficial: Planalto
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