Lei
Art. 413, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Ato do chefe do Poder Executivo da União definirá a metodologia para o cálculo do valor de referência mencionado no inciso III do caput deste artigo com base, entre outros, em cotações, índices ou preços vigentes na data do fato gerador, em bolsas de mercadorias e futuros, em agências de pesquisa ou em agências governamentais.
Fonte oficial: Planalto
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