Lei
Art. 413, 3 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Na comercialização de produtos fumígenos, o valor de referência levará em consideração o preço de venda no varejo.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →