Lei
Art. 417 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Não integram a base de cálculo do Imposto Seletivo:
I - o montante da CBS, do IBS e do próprio Imposto Seletivo incidentes na operação; e II - os descontos incondicionais.
Fonte oficial: Planalto
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