Lei
Art. 417, 3 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O disposto no § 2º não se aplica à tributação por meio de alíquota específica, em que a base de cálculo, expressa em unidade de medida, deve considerar os bens fornecidos em bonificação.
Fonte oficial: Planalto
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