Lei
Art. 42, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A apuração consolidará todos os débitos e créditos do contribuinte no regime regular, inclusive aqueles decorrentes da apuração dos regimes diferenciados e específicos, salvo nas hipóteses previstas expressamente nesta Lei Complementar.
Fonte oficial: Planalto
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