Lei
Art. 426 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O Imposto Seletivo não incide no fornecimento de bens com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda ao disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 82 desta Lei Complementar.
Fonte oficial: Planalto
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