Lei
Art. 434, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
As alíquotas do Imposto Seletivo incidentes na importação serão fixadas em lei ordinária.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →