Lei
Art. 437 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A RFB poderá estabelecer sistema de comunicação eletrônica a ser atribuído como DTE, que será utilizado para fins de notificação, intimação ou avisos previstos na legislação do Imposto Seletivo.
Fonte oficial: Planalto
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