Lei
Art. 453 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
As operações com bens e serviços ocorridas dentro da Zona Franca de Manaus ou destinadas à referida área, inclusive importações, que não estejam contempladas pelo disposto nos arts. 443, 445, 446 e 448 desta Lei Complementar sujeitam-se à incidência do IBS e da CBS com base nas demais regras previstas nesta Lei Complementar.
Fonte oficial: Planalto
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