Lei
Art. 456 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A redução da arrecadação do IBS e da CBS decorrente dos benefícios previstos neste Capítulo, inclusive em decorrência dos créditos presumidos previstos nos arts. 444, 447, 449 e 450 desta Lei Complementar, deverá ser considerada para fixação das alíquotas de referência.
Fonte oficial: Planalto
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