Lei
Art. 46, 5 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A confissão de dívida e a apuração assistida a que se referem, respectivamente, os §§ 3º e 4º deste artigo, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos valores do IBS e da CBS incidentes sobre as operações nelas consignadas.
Fonte oficial: Planalto
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