Art. 461, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS

Não se aplica a suspensão de que trata o caput às importações de:

I - bens de que trata o art. 441 desta Lei Complementar; e II - bens de uso e consumo pessoal de que trata o art. 57 desta Lei Complementar, salvo se demonstrado que são necessários ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte vinculada ao projeto econômico aprovado.