Art. 464, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS

Na hipótese de que trata o caput:

I - o contribuinte do IBS será o destinatário da operação de que trata o caput do art. 463 desta Lei Complementar;

II - a base de cálculo do imposto será o valor da operação de que trata o caput do art. 463 desta Lei Complementar;

III - o IBS será cobrado mediante aplicação de alíquota correspondente a 70% (setenta por cento) da alíquota que incidiria na respectiva operação caso não houvesse a redução a zero estabelecida pelo art. 463 desta Lei Complementar.