Lei
Art. 47, 12 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Nas hipóteses de devolução e no cancelamento de operações em que o adquirente seja contribuinte do regime regular, o regulamento disciplinará os procedimentos e requisitos a serem observados, que poderão consistir em:
I - para o adquirente, constituição de débito ou estorno de crédito; e II - para o fornecedor, apropriação de crédito ou estorno de débito.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →