Lei
Art. 471-B — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O PNCT terá como objetivos:
I - incentivar a regularidade fiscal dos contribuintes por meio de mecanismos de orientação e prevenção;
II - promover a autorregularização de obrigações tributárias, permitindo que contribuintes regularizem sua situação antes do lançamento; e III - estabelecer tratamento diferenciado a contribuintes com histórico de conformidade.
Fonte oficial: Planalto
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