Art. 471-C — LC 214/2024 (IBS / CBS

Para os contribuintes participantes, o PNCT poderá prever:

I - prazo ampliado para cumprimento de obrigações acessórias, conforme regulamentação;

II - priorização da análise de pedidos de ressarcimento do IBS e da CBS, conforme definido no inciso I do § 3º do art. 39 desta Lei Complementar;

III - redução de penalidades por descumprimento de obrigação principal ou acessória, nos termos do § 1º do art. 341-H desta Lei Complementar;

IV - análise prioritária das soluções de consulta e orientação tributária;

V - redução de exigências documentais e procedimentos administrativos;

VI - flexibilização da exigência de verificação do valor de mercado nas operações entre partes relacionadas, nos termos do § 7º do art. 5º desta Lei Complementar;

VII - outros incentivos estabelecidos em regulamento de que trata o § 2º do art. 471-A.