Lei
Art. 471-E — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A prática reiterada das infrações de que trata o art. 471-D configura violação das normas que regulamentam o sistema financeiro e de pagamentos e enseja a aplicação de penalidades pelo órgão regulador competente, sem prejuízo das multas de que trata o art. 471-D.
Fonte oficial: Planalto
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