Lei
Art. 473, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Não se aplica o disposto no caput e no § 1º deste artigo às aquisições que, cumulativamente, sejam efetuadas de forma presencial e sejam dispensadas de licitação, nos termos da legislação específica.
Fonte oficial: Planalto
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