Art. 475, 8 — LC 214/2024 (IBS / CBS

Caso a avaliação quinquenal resulte em recomendações de revisão dos regimes e das políticas de que tratam os incisos do caput, o Poder Executivo da União deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo:

I - alterações no escopo e na forma de aplicação dos regimes e das políticas de que tratam os incisos do caput; e II - regime de transição para a alíquota padrão, em relação aos regimes diferenciados de que trata o inciso IV do caput.