Lei
Art. 480 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Fica instituído, até 31 de dezembro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
Fonte oficial: Planalto
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