Lei
Art. 480, 5 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O regulamento único do IBS preverá regras uniformes de conformidade tributária, de orientação, de autorregularização e de tratamento diferenciado a contribuintes que atendam a programas de conformidade do IBS estabelecidos pelos entes federativos.
Fonte oficial: Planalto
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