Lei
Art. 480, 6 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
As licitações e as contratações realizadas pelo CGIBS serão regidas pelas normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fonte oficial: Planalto
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