Lei
Art. 487 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida.
Fonte oficial: Planalto
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