Lei
Art. 487, 3 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A opção pelo recolhimento disposta no caput afasta qualquer outra forma de incidência de IBS e CBS sobre a respectiva operação, ficando sujeita à incidência destes tributos exclusivamente na forma disposta no caput.
Fonte oficial: Planalto
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