Lei
Art. 487, 4 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Fica vedada a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelo contribuinte que realizar a opção de que trata o caput, em relação às operações relacionadas ao bem imóvel sujeito ao regime opcional de que trata este artigo.
Fonte oficial: Planalto
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