Lei
Art. 492 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Para efeito do disposto nesta Lei Complementar:
I - a Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH corresponde àquela aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021;
II - a Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS corresponde àquela aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 2.000, de 18 de dezembro de 2018.
Fonte oficial: Planalto
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