Lei
Art. 492, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Eventuais alterações futuras da NCM/SH e NBS de que trata o caput que acarretem modificação da classificação fiscal dos produtos mencionados nesta Lei Complementar não afetarão as disposições a eles aplicadas com base na classificação anterior.
Fonte oficial: Planalto
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