Lei
Art. 5, 7 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O regulamento poderá flexibilizar a exigência de verificação do valor de mercado de que trata o inciso IV do caput deste artigo nas operações entre partes relacionadas, desde que essas operações não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos, no âmbito de programas de conformidade fiscal.
Fonte oficial: Planalto
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