Lei
Art. 50 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Nas hipóteses de suspensão, caso haja a exigência do crédito suspenso, a apropriação dos créditos será admitida somente no momento da extinção dos débitos por qualquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar, vedada a apropriação de créditos em relação aos acréscimos legais.
Fonte oficial: Planalto
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