Lei
Art. 509, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O Simples Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e integração das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da defesa do meio ambiente.
Fonte oficial: Planalto
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