Art. 509, 3 — LC 214/2024 (IBS / CBS

Observado o disposto no § 2º, as multas serão reduzidas:

I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II - a 75% (setenta e cinco por cento), caso haja apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.