Lei
Art. 509, 8-A — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Dos membros da União que compõem o CGSN, 3 (três) serão representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e 1 (um) do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou do órgão que vier a substituí-lo. Art. 3º.
Fonte oficial: Planalto
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