Art. 527 — LC 214/2024 (IBS / CBS

A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 16-E.

I - de contribuinte, em relação ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação;

II - de responsável, em relação ao IPI.”