Lei
Art. 528 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →