Lei
Art. 530 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18.
III - do IPI, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre:. “Art. 20.
Fonte oficial: Planalto
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