Lei
Art. 532, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
I - dos tributos federais incidentes na importação a que se referem os incisos I e II do § 1º deste artigo; ou II - do tributo federal a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Fonte oficial: Planalto
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