Art. 538, 1-A — LC 214/2024 (IBS / CBS

Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. ” **Art. 540 Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de dezembro de 1998:

I - incisos I e II do caput;

II - incisos I e II do § 4º;

III - incisos I e II do § 4º-A;

IV - incisos I e II do § 4º-C;

V - inciso II do § 4º-D;

VI - §§ 9º, 13-A e 14-A; e VII - §§ 21 e 22.