Lei
Art. 57, 9 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Na hipótese de alienação de bem que não tenha permitido a apropriação de crédito quando de sua aquisição, nos termos do § 5º deste artigo, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo o valor de aquisição do bem, até o limite do valor da alienação, desde que seja possível a identificação inequívoca do bem.
Fonte oficial: Planalto
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