Lei
Art. 58, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O contribuinte acessará as informações da apuração e do pagamento do IBS e da CBS em plataforma eletrônica unificada, com gestão compartilhada entre o Comitê Gestor do IBS e a RFB.
Fonte oficial: Planalto
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