Lei
Art. 58, 5 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O CGIBS e a RFB poderão fornecer, mediante ressarcimento dos custos, transações automatizadas que extrapolem as mínimas necessárias para apuração e cumprimento de obrigações acessórias, conforme definido em regulamento.
Fonte oficial: Planalto
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