Lei
Art. 6, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O IBS e a CBS incidem sobre o conjunto de atos ou negócios jurídicos envolvendo as hipóteses previstas nos incisos III a VII do caput deste artigo que constituam, na essência, operação onerosa com bem ou com serviço.
Fonte oficial: Planalto
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