Lei
Art. 60, 3 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Para fins de apuração do IBS e da CBS, o Comitê Gestor do IBS e as administrações tributárias responsáveis pela autorização ou recepção de documentos fiscais eletrônicos observarão a forma, o conteúdo e os prazos previstos em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB.
Fonte oficial: Planalto
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