Lei
Art. 63 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade.
Fonte oficial: Planalto
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