Lei
Art. 65, 24 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Para efeito de aplicação do § 5º-K, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos doze meses antecedentes ao mês anterior ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a
Fonte oficial: Planalto
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