Art. 69 — LC 214/2024 (IBS / CBS

A base de cálculo do IBS e da CBS na importação de bens materiais é o valor aduaneiro acrescido de:

I - Imposto sobre a Importação;

II - Imposto Seletivo (IS);

III - taxa de utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex);

IV - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);

V - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis);

VI - direitos antidumping;

VII - direitos compensatórios;

VIII - medidas de salvaguarda; e IX - quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou direitos incidentes sobre os bens importados até a sua liberação.