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LeiLC 214/2024 (IBS / CBS — Reforma Tributária)

Art. 7 — LC 214/2024 (IBS / CBS

Texto do dispositivo Documento oficial

Na hipótese de fornecimento de diferentes bens e de serviços em uma mesma operação, será obrigatória a especificação de cada fornecimento e de seu respectivo valor, exceto se:

I - todos os fornecimentos estiverem sujeitos ao mesmo tratamento tributário; ou II - algum dos fornecimentos puder ser considerado principal e os demais seus acessórios, hipótese em que se considerará haver fornecimento único, aplicando-se a ele o tratamento tributário correspondente ao fornecimento principal.

Fonte oficial: Planalto

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