Lei
Art. 71 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
As alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre cada importação de bem material são as mesmas incidentes sobre a aquisição do respectivo bem no País, observadas as disposições próprias relativas à fixação das alíquotas nas importações de bens sujeitos aos regimes específicos de tributação.
Fonte oficial: Planalto
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