Lei
Art. 82, 13 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O regulamento poderá estabelecer:
I - critérios para enquadramento no disposto neste artigo para o contribuinte em início de atividade ou que tenha iniciado as suas atividades há menos de 3 (três) anos; e II - hipóteses em que o prazo de que trata o § 12 deste artigo poderá ser estendido.
Fonte oficial: Planalto
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