Art. 82, 9 — LC 214/2024 (IBS / CBS

O regulamento estabelecerá:

I - os requisitos específicos para o procedimento de habilitação a que se refere o § 1º deste artigo;

II - a periodicidade para apresentação da escrituração contábil a que se refere o inciso IV do caput deste artigo;

III - hipóteses em que os bens possam ser remetidos para locais diferentes daqueles previstos no § 3º deste artigo, sem que reste descaracterizado o fim específico de exportação; e IV - requisitos e condições para a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento no curso da remessa a que se refere o § 3º deste artigo.